A Assessoria Jurídica do SINDESPI atende a causas dos filiados, ligadas prioritariamente a direitos trabalhistas e informações sobre benefícios a que os filiados têm direito e que não podem ser negados pelo Estado.

O Atendimento presencial acontece na sede do SINDESPI, mediante agendamento por telefone, sempre às sextas-feiras, de 09h00 às 12h00, sempre por ordem de chegada.

Contato da Recepção da Sede SINDESPI: (86) 3223 6357

PREVIDÊNCIA E APOSENTADORIA

É importante conhecer o processo de aposentadoria e como a Previdência irá transformar os seus vencimentos. Estar informado evita que o servidor e servidora sejam injustiçados ou que erros ocorram ao longo do processo de aposentadoria.

Para entender os passos necessários para sua aposentadoria você deve se dirigir até o Setor Previdenciário do Estado do Piauí, localizado no Centro Administrativo.

É importante ler a Emenda Constitucional nº 54, de 27 de dezembro de 2019 (Lei da Reforma da Previdência), que trata do Regime Próprio de Previdência Social no âmbito do Estado do Piauí, com regras de transição, disposições transitórias e outras providências.

Documentação Necessária: Mapa de Tempo de Contribuição, solicitar na Gerência de Administração de Pessoas (GAP/SESAPI) os procedimentos para o pedido de aposentadoria.

Contato GAP: (86) 3216 3590 / 3216 3638, SEADPREV (86) 3216 1703/ 3216 1712 / 3216 2115.

Endereço: Av. Pedro Freitas S/N bloco I, Centro administrativo, bairro São Pedro.

REEQUADRAMENTO

Verifique no contracheque a Classe, Padrão, Data de Admissão e Plano a qual pertence e Cargo ou Função. Compare com o seu Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos. Depois, havendo divergências que causem prejuízo, encaminhe solicitação de Enquadramento ou Reenquadramento, apontando o erro e reunindo os documentos necessários para a comprovação. O caminho mais adequado é Protocolar na SEADPREV, destinado à Comissão de Enquadramento e Avaliação da Secretaria de Administração e Previdência (CADES / SEADPREV). 

O Requerimento deve ser protocolado endereçado ao presidente da Comissão de Enquadramento da SEADPREVI, Sr. Renato Lelis, anexando junto cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Certificados, Termo de Posse, (se for concursado), Contrato Individual de Trabalho ou CLT (se não for concursado) e Contracheque atualizado.

Contato SEADPREV: (86) 3216 1720 (ramal 209)

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

A solicitação deve ser feita apenas por servidores e servidoras admitidos até o ano de 2003. Quem está nessa condição, mas não consta em contracheque, deve solicitar, via setor Jurídico do SINDESPI, sendo necessário assinar documento específico e anexar cópias de Portaria da concessão do Adicional por Tempo de Serviço, RG e CPF, cópia do Contrato de Trabalho, comprovante de endereço e contracheques do período de 2003 até a data atual.

ADICIONAL NOTURNO

No caso dos servidores que trabalham no horário das 22 horas até às 06 horas da manhã, essa gratificação deve ser concedida. O encaminhamento administrativo será feito via SESAPI, com requerimento para ser protocolado assinado, com cópias de RG, CPF, comprovante de residência, cópia da Escala de Trabalho e Contracheque atual.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Gratificação aos servidores que trabalham nas instituições hospitalares. A solicitação deve ser via setor Administrativo da SESAPI (DUGP), podendo iniciar a solicitação de duas formas:

[1º] A Direção do local de trabalho encaminha a solicitação, por meio de Ofício, para a gerente da Diretoria de Unidade de Gestão de Pessoas (DUGP), apresentando o Laudo da Vigilância para comprovar que o setor de trabalho é insalubre. Assim, será calculado e concedido o percentual de acordo com o grau de insalubridade do local de trabalho. Quando não houver laudo, deverá ser feita a solicitação do laudo à própria SESAPI. Documentos necessários junto ao requerimento: Cópia da Escala de Trabalho, Laudo Sanitário da Vigilância/CEREST, RG, CPF, Comprovante de Residência e Contracheque atualizado.

[2º] O servidor ou servidora solicita diretamente à gerente da DUGP, anexando toda a documentação já citada. Deve-se usar como modelo o Requerimento de Férias para solicitar o Adicional de Insalubridade, também anexando a documentação já mencionada, informando o grau de insalubridade do setor em que trabalha.

SOLICITAÇÃO PASEP

Solicitação via setor Administrativo da SESAPI (DUGP), devendo iniciar pela Direção do local de trabalho, anexando os seguintes documentos: Cópia da Escala de Trabalho, Laudo Sanitário da Vigilância/CEREST, RG, CPF, Comprovante de Residência e Contracheque atualizado.